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Justiça
Vereadora apresenta 4 denuncias ao MPCE contra Prefeitura de Boa Viagem
Documentos foram encaminhados a promotoria de justiça comarca local, dentre as denuncias, falta de pagamentos de servidores está inclusa.
20/02/2019 20h27
Por: Redação
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Boa Viagem. Quatro denuncias foram protocoladas e enviadas à Promotoria de Justiça Comarca de Boa Viagem que tem a frente o promotor de Justiça Dr. Alan Moitinho. 

Os documentos formulados nesta segunda feira (18) e foram encaminhados pela veredora Ceiça Araújo que apresenta denuncias de prejuízo a servidores públicos e descumprimento de lei federal. 

Veja quais:

13º Salário

De acordo com o documento  - Ofício nº 015/2019 a vereadora denuncia o descumprimento por parte do poder executivo da Lei Nº 4.090/1962 que trata sobre a gratificação de Natal dos Trabalhadores (Décimo Terceiro Salário) aos Servidores Contratados, Cargos Comissionados, e Secretários Municipais do município referente ao ano 2018.

Piso Salarial 

A Segunda Denuncia trata de um possível descumprimento por parte do Poder Executivo da Lei Federal Nº 11.738/08 que trata sobre o Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional para os Professores do Magistério Público da Educação Básica do município.

De acordo com a vereadora, os professores com esta ação, tem perca de 7,64% no ano de 2017, 6,81% no ano 2018 e agora no ano 2019 em curso cerca de 4,17%.

PDDE

Na terceira denuncia, a vereadora informa ao MPCE que o Recurso recebido do programa Dinheiro Direto na Escoal (PDDE) Educação Integral desde o ano 2018 e a Secretaria de Educação não autorizou as Unidades Executoras a efetuarem pagamento dos Monitores do Programa Novo Mais Educação, referente aos meses de maio e junho do ano acima citado.

Fiscalização nas Eleições dos Conselhos Escolares do Município

Na quarta denuncia, o documento apresenta informações acerca do descumprimento por parte da Secretaria da Educação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9.394/96 LDB, no art. 14º que trata da Gestão Democrática onde os Presidentes do Referido Conselho é escolhido pela Comunidade Escolar, e atualmente está sendo feito de forma irregular onde os diretores das escolas são automaticamente escolhidos como presidente pela a secretaria de educação do município, ficando a comunidade escolar apta a eleger somente os demais membros do conselho uma vez que o diretor escolar pode ser um membro nato mais não tem o direito por lei de ser presidente do conselho passando a não ser mais uma gestão democrática. 

Em todas as denuncias apresentadas, a vereadora solicitou do Ministério Público, ações de apuração e providências.A

 

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