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Justiça
MPCE instaura procedimento administrativo para fiscalizar animais soltos nas vias públicas de Boa Viagem
Documento foi expedido nesta quinta feira (17) através de Portaria Ministerial
17/01/2019 16h01Atualizado há 3 meses
Por: Redação
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Arquivo do site
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O Ministério Público do Estado do Ceará MPCE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, emitiu nesta quinta-feira (17) documentação referente ao processo administrativo instaurado para apurar fiscalização sobre animais soltos nas vias públicos do perímetro urbano e na zona rural do município. 

O documento tem como base a consideração de fatos mencionados tais quais como que o trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades, cabendo as entidades competentes adotar medidas que assegurem esse dirreito além de outras considerações como a notoriedade da existência de animais solso às margens das rodovias estaduais e também transitando pelas vias públicas, fato este que já registrou acidentes, alguns deixando vítimas fatais.

De acordo com o Promotor de Justiça Dr. Alan Moitinho, a atuação do Ministério Público atende aos anseios de moradores da cidade e zona rural que diariamente se queixam seja por emissoras de rádio, internet ou qualquer outra forma de tornar pública a situação enfrentada no trânsito.

O documento pode ser encontrado no sitio do Ministério Publico do Estado do Ceará por meio do número da Portaria Ministerial Nº 001/2019 - procedimento administrativo 001/2019.

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