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Câmara inicia sessão para analisar projetos que mudam regras sobre prisão de parlamentar

Deputados irão debater atualização do Código Eleitoral e tamanho das bancadas parlamentares nos estados

24/02/2021 18h30
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Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados começou sessão deliberativa remota para analisar projetos que mudam regras sobre prisão de parlamentar, como a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que restringe a prisão em flagrante somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 deputados, proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também estão em pauta o Projeto de Lei 558/21, da deputada Celina Leão (PP-DF), que proíbe, nos processos penais conduzidos perante o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), um mesmo juiz atuar na fase de instrução, quando são produzidas provas e decretadas medidas cautelares, e na fase de julgamento.

Já o Projeto de Resolução 12/21, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), muda o Regimento Interno para acelerar a análise, pela Câmara, de prisões em flagrante decretadas contra deputados.

Os dois projetos dependem da aprovação de regime de urgência.

Acompanhe a sessão ao vivo

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