Sexta, 15 de Janeiro de 2021 18:10
(88) 9 81453468
Dólar comercial R$ 5,3 1.814%
Euro R$ 6,41 +1.17%
Peso Argentino R$ 0,06 -0.09%
Bitcoin R$ 199.438,61 -8.319%
Bovespa 120.514,3 pontos -2.4%
Boa Viagem Justiça

Justiça condena ex-secretária de Educação de Boa Viagem por improbidade administrativa

Com a condenação, a ex-gestora da Pasta da Educação municipal terá que pagar multa de R$ 127.981,79, valor correspondente aos repasses feitos a contratados sem o necessário procedimento licitatório.

18/12/2020 19h37
1.982
Por: Redação
Arquivo
Arquivo

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, por ato de improbidade administrativa, a ex-secretária de Educação de Boa Viagem, Isabel Ferreira Lima, com base no artigo 10, incisos VIII e XI, e no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Com a condenação, a ex-gestora da Pasta da Educação municipal terá que pagar multa de R$ 127.981,79, valor correspondente aos repasses feitos a contratados sem o necessário procedimento licitatório.

Conforme o MPCE, por meio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, após julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, foram constatadas diversas irregularidades nas contratações realizadas para a aquisição de materiais didático-pedagógicos e para a construção de quadras esportivas, visto que os procedimentos licitatórios alcançavam apenas parte do valor que foi pago às empresas licitantes, restando um valor excedente total de R$ 127.981,79, que foi pago sem o respaldo de uma licitação.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, titular da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, o ato praticado pela ex-secretária da Educação causou lesão ao erário por perda patrimonial, tendo Isabel Ferreira Lima atentado contra os princípios da Administração Pública.

 

 

 

Ministério Público do Ceará
Sobre Ministério Público do Ceará
Neste espaço você encontra artigos públicos sobre as ações do Ministério Público do Ceará comarcas de Boa Viagem e Madalena. - O conteúdo publicado neste espaço, não mantém vínculo institucional com o órgão, tampouco está inserido como peça publicitária.
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias