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Boa Viagem Eleições 2020

Justiça decide proibir comícios, carreatas e passeatas em Boa Viagem

Série de irregularidades, descumprimento de normas sanitárias e ações que colocaram em risco a saúde das pessoas, foram levadas em consideração, leia a matéria e a decisão na íntegra.

25/10/2020 16h34
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Por: Redação
Imagem Ilustrativa: Acervo do Facebook
Imagem Ilustrativa: Acervo do Facebook

A Justiça Eleitoral representada pela 63ª zona eleitoral de Boa Viagem, deferiu o pedido de urgência solicitado pelo MPE, pedindo providências para que a justiça determinasse que coligações partidárias se abstenham de promover eventos com aglomerações superiores ao que determinam as normas sanitárias.

 

Leia partes importantes extraídas da decisão:

 

DEFIRO o pedido de urgência pleiteado pelo MPE, para, a requerimento deste, e também de ofício, no exercício do poder de polícia, determinar o cumprimento imediato e obrigatório por todos os candidatos, partidos e coligações desta circunscrição eleitoral das

seguintes medidas:

1. Proibição total de promoção de comícios, ainda que em modelo Drive-In, carreatas, passeatas e motocadas (arrastões, micaretas etc), devendo ser cancelados todos os eventos do tipo que estiverem programados, sob pena sob pena de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por evento, direcionada aos candidatos e partidos/coligações envolvidos, sem prejuízo das demais sanções.

 

2. Permissão de realização de reuniões apenas em ambiente de acesso limitado a 100 pessoas e ocupação de espaço de, no mínimo, 12m² por pessoa, facultada a transmissão pelas redes sociais (comício no formato híbrido – presencial e virtual), devendo ser realizada a montagem prévia de estrutura para controle de acesso, adotando-se o protocolo preconizado no Decreto Estadual nº º33.775, de 18 de outubro de 2020 (ou nos que o sucederem) e nas demais normas de regência, federais, estaduais ou municipais, como uso de máscaras e distanciamento social, ficando os candidatos, partidos e coligações obrigados a comunicar o local, horário e data do ato em até 72 (setenta e duas) horas de antecedência à Justiça Eleitoral e à Polícia Militar, para a devida fiscalização do cumprimento desta decisão judicial. A não observância das limitações aqui estabelecidas também ensejará a aplicação de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por evento, direcionada aos candidatos e partidos/coligações envolvidos, sem prejuízo das demais sanções.;

 

3. Advertência de todas as coligações e partidos que TODOS os eventos que promovam, por exemplo, adesivações de carros, devem observar as regras sanitárias, notadamente a limitação de presença de 100 pessoas e o distanciamento mínimo entre estas, e que o descumprimento da presente decisão ensejará a imediata cessação do ato pela autoridade policial local, apreensão do veículo responsável pela sonorização do evento, além de outros equipamentos de apoio do evento, instauração de procedimento criminal para apuração do crime de desobediência eleitoral, previsto no art. Art. 347, do Código Eleitoral, cometimento do crime do art. 268 do CP.

 

CLIQUE AQUI E LEIA A DECISÃO

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