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Boa Viagem Justiça

Justiça da prazo de 30 dias para prefeitura encerrar atividades do lixão de Boa Viagem

Determinação da interdição foi acatada após uma ação do Ministério Público do Ceará

30/09/2020 17h01
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Por: Redação
Arquivo
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Após ação do Ministério Público do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem determinou interdição do lixão de Boa Viagem, conhecido como “Olho D’Água”. Conforme a sentença, o município tem cinco meses para apresentar o projeto do aterro sanitário protocolado, seis meses para dar início às obras doze meses para a entrega, sob pena de multa de 500 reais por dia de atraso.  

A decisão, protocolada na última sexta-feira (25), também determina a criação de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, além do cadastramento dos catadores e fornecimento de equipamentos de proteção individual semelhante aos utilizados pelos garis da cidade. Também foi solicitada a garantia do transporte diário desses profissionais e a disponibilização de água potável para a realização da higiene dos catadores.  

O município tem o prazo máximo de 30 dias, contados do início da operação do aterro sanitário, para encerrar completamente as atividades do Lixão Olho D’Água.  

Atuação do MPCE 

Em 2018, a Promotoria de Justiça Boa Viagem solicitou a interdição do lixão e a recuperação da área. Na investigação feita pelo MPCE, ficou demonstrado que há mais de 10 anos o lixo vinha sendo depositado a céu aberto, em condições inadequadas, expondo a população a diversas doenças e o meio ambiente a uma degradação que poderá vir a ser irreversível no futuro. Tais irregularidades constam nos autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Ceará (Ibama) e estão embasadas em relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Clique aqui para mais informações.  

 

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