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MPCE pede impugnação de candidatura de Eurivando Vieira em Madalena

Segundo o documento expedido pelo Promotor Eleitoral, Alan Moitinho Ferraz, torna-se impossível o deferimento do registro de candidatura, tendo em vista que o pré-candidato se enquadra na Lei Complementar n. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, (Conhecida como Lei da Ficha Limpa)

24/09/2020 às 12h29
Por: Redação
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Foto: Sistema Maior
Foto: Sistema Maior
Após solicitar o registro de candidatura na Justiça Eleitoral, o PSD teve o seu pré-candidato a prefeito por Madalena, Antônio Eurivando Rodrigues Vieira (PSD), teve o registro contestado pelo Ministério Público Eleitoral.
Segundo o documento expedido pelo Promotor Eleitoral, Alan Moitinho Ferraz, torna-se impossível o deferimento do registro de candidatura, tendo em vista que o pré-candidato se enquadra na Lei Complementar n. 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, (Conhecida como Lei da Ficha Limpa), segundo a qual são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.
O MP justifica que o pedido de impugnação da candidatura de Eurivando Vieira, se dá pelo fato do mesmo ter contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, quando esteve à frente da secretaria de Agricultura, Reforma Agrária e Recursos Hídricos do município, na época o então secretário autorizou a realização de despesas sem o devido procedimento licitatório, especificando o empenho de nº 02050079, que trata da aquisição de equipamentos para uma unidade de beneficiamento de leite no apoio ao pequeno produtor no valor de R$ 73.800,00 (setenta e três mil e oitocentos reais), e um segundo empenho de nº 02050081, sobre a aquisição de equipamentos para uma unidade de beneficiamento de leite no apoio ao pequeno produtor, na importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).
Além de Eurivando, constam na relação de nomes divulgada pelo TCE na semana passada, vários ex- gestores do município, com irregularidades nas contas quando estiveram à frente de pastas, alguns deles aparecem nas redes como pré-candidatos a vereador, que poderão ser barrados parrindo do mesmo entendimento da Justiça.
Vale ressaltar, que posteriormente haverá um julgamento pela Justiça Eleitoral dos processos de todos aqueles barrados pela Lei da Ficha Limpa, sendo posteriormente deferido ou indeferido as candidaturas.
A reportagem tentou manter contato com o pré-candidato porém não obteve êxito nas ligações telefônicas.
 
As informações são do site RTI de Madalena
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Madalena - CE
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Sobre o município Madalena é um município brasileiro do estado do Ceará localizado na Mesorregião dos Sertões Cearenses. Pertence à microrregião do sertão de Quixeramobim, aproximadamente 180 km de Fortaleza, capital do estado, com altitude média de 299 metros acima do nível do mar. A área total do município é de 1.109,2 km². Antes de sua emancipação, que se deu em 23 de dezembro de 1986, Madalena era distrito de Quixeramobim. - Winkipédia
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