Sexta, 14 de Maio de 2021 10:24
(88) 9 81453468
Dólar comercial R$ 5,28 -0.56%
Euro R$ 6,41 -0.2%
Peso Argentino R$ 0,06 -0.67%
Bitcoin R$ 282.153,73 +1.447%
Bovespa 120.819,7 pontos +0.93%
Boa Viagem MPCE

Prefeitura de Boa Viagem é alvo de nova fiscalização do Ministério Público do Ceará

De acordo com o promotor de justiça Alan Moitinho, a obrigação de publicizar informações de interesse da comunidade, de forma proativa, e não apenas em resposta a uma determinada demanda, é o que chamamos de transparência pública ativa.

23/06/2020 15h25 Atualizada há 11 meses
858
Por: Redação
Prefeitura de Boa Viagem é alvo de nova fiscalização do Ministério Público do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, instaurou Procedimento Administrativo, nesta terça-feira (23), para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)  referentes à transparência da gestão pública fiscal no âmbito do Poder Executivo Municipal de Boa Viagem. ⁣

De acordo com o promotor de justiça Alan Moitinho, a obrigação de publicizar informações de interesse da comunidade, de forma proativa, e não apenas em resposta a uma determinada demanda, é o que chamamos de transparência pública ativa. Tal obrigação, inclusive, é princípio que orienta a LAI como um todo e, expressamente, é disciplinado nos artigos 3º, II, e 8º. ⁣

 ⁣

Com o advento da Lei Complementar nº 131/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.185/2010, que introduziu na LRF dispositivos que tratam da transparência na gestão fiscal, criando a obrigatoriedade de se divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal nos chamados “Portais da Transparência”. A referida lei estabelece, inclusive, prazos para o cumprimento das determinações impostas e, posteriormente, com a edição da LAI (Lei nº 12.527/2011), o direito à informação no Brasil, principalmente aquelas concernentes à gestão pública fiscal, ganhou importantes e robustos instrumentos legais a lhe garantir eficácia. ⁣

 ⁣

A necessidade de se dar efetividade aos comandos legais que garantem o direito fundamental de acesso à informação pública, principalmente as informações concernentes à gestão pública fiscal/patrimonial/pessoal, torna-se questão de premente urgência, na medida em que não apenas se faz cumprir um preceito constitucional, mas, além, dota a sociedade civil de mecanismos para o exercício do controle social sobre a gestão pública, estimulando o exercício da cidadania e, ao fim, fortalecendo a democracia. ⁣

O representante do MPCE requisitou, no prazo improrrogável de 30 dias corridos, à Câmara de Vereadores informação sobre a existência de lei municipal que regulamente a implementação de sítio eletrônico (Portal da Transparência) nos termos determinados pela LAI e LRF, com envio de cópia dos textos normativos acaso existentes.⁣

PORTAL SERT NEWS - TUDO O QUE ACONTECE 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ministério Público do Ceará
Sobre Ministério Público do Ceará
Neste espaço você encontra artigos públicos sobre as ações do Ministério Público do Ceará comarcas de Boa Viagem e Madalena. - O conteúdo publicado neste espaço, não mantém vínculo institucional com o órgão, tampouco está inserido como peça publicitária.
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias