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Boa Viagem MPCE

Urgente: MPCE da prazo de 24h e recomenda prefeitura retirar cabines de desinfecção do centro de Boa Viagem

Segundo as considerações do MPCE, a ausência de comprovação científica da eficácia das cabines de desinfecção aos fins a que se propõem tornam os atos/contratos administrativos celebrados para sua aquisição, locação, etc., nulos também por violação ao princípio da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa, além de se revelarem flagrantemente lesivos ao patrimônio público.

12/06/2020 13h54
2.149
Por: Redação
Urgente: MPCE da prazo de 24h e recomenda prefeitura retirar cabines de desinfecção do centro de Boa Viagem

Boa Viagem. O Ministério Público do Ceará por meio da 2ª promotoria comarca de Boa Viagem, recomendou a prefeitura de Boa Viagem para no prazo de 24h desinstalar cabines de desinfecção recém instaladas no centro da cidade, para o enfrentamento do novo coronavírus. 

A recomendação ministerial Nº 0004/2020 leva em consideração nota técnica emitida pelo Conselho Federal de Medicina emitida no dia 22 de maio que recomenda à população não se expor a dispositivos que não apresentam segurança e eficácia comprovadas cientificamente.

O órgão ainda considera que a utilização das estruturas para desinfecção de pessoas pode ocasionar na população uma falsa sensação de segurança e, desse modo, levar ao relaxamento das praticas de distanciamento social, e higienização frequente pessoal e de superfícies. 

Segundo as considerações do MPCE, a ausência de comprovação científica da eficácia das cabines de desinfecção aos fins a que se propõem tornam os atos/contratos administrativos celebrados para sua aquisição, locação, etc., nulos também por violação ao princípio da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa, além de se revelarem flagrantemente lesivos ao patrimônio público.

RETIRADA DAS CABINES E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO

A prefeitura por meio da secretaria de saúde foi recomendada para que no prazo de 24h desinstale as cabines do centro devido a ausência de evidências científicas que comprovem sua eficácia.

O executivo também foi recomendado a se abster de adotar medidas administrativas desporvidas de estudos que contenham evidências científicas que atestam a eficácia dos procedimentos adotados.

Foi recomendado a adotar no prazo de 48 horas a anular o contrato feito para a instalação de cabines, além de recomendar a devolução do dinheiro recebido pela empresa contratada, segundo o MPCE deforma ilegal.

A prefeitura deverá até o dia 15 de junho de 2020 encaminhar ao órgão as informações relacionadas ao cumprimento da recomendação.

Em caso de não cumprimento, as medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade administrativa por Improbidade administrativa por lesão ao erário e a saúde poderão ser tomadas.

CLIQUE E LEI AQUI A RECOMENDAÇÃO DO MPCE

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