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Boa Viagem Decisão

Justiça determina que prefeitura de Boa Viagem se abstenha repasse para CDL criar plataforma virtual

Cidadão entrou com ação civil contra o município com fotos e documentos apreciados pela justiça

14/05/2020 20h17
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Por: Redação
Foto: Arquivo do Portal
Foto: Arquivo do Portal

Boa Viagem. A prefeitura de Boa Viagem deverá se abster de repassar qualquer valor à Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL Boa Viagem após decisão judicial publicada nesta quinta feira (14) pelo juiz Luís Gustavo Montezuma Herbster  da 2ª vara da comarca de Boa Viagem deferindo uma liminar movida por um cidadão buscando anular  a lei municipal nº1.412/20.

 

O projeto de lei nº 012/20 de autoria da prefeitura municipal encaminhado para a Câmara e aprovado no último dia 4 de maio, autorizaria a dispensa do chamamento público devido a situação de calamidade apresentada no município, repassando por meio da Secretaria de Políticas Públicas o valor de R$ 55.393,05  à CDL de Boa Viagem, para o desenvolvimento e criação de uma plataforma digital para auxliar os empreendedores a promoverem vendas on-line com entregas por delivery.

 

Revolta popular na internet e emissoras de rádio

 

A aprovação do repasse e sanção da lei após conhecimento público causou revolta em milhares de Boa-viagenses com destaque na mídia estadual, populares questionaram o valor do recurso pago com dinheiro público em tempos de pandemia do novo coronavírus, alguns alegaram que o gasto seria desnecessário e que a prioridade deveria ser a saúde. O Portal Sert News tornou público através da réplica da editoria publicada pelo Jornal Folha do Sertão que trouxe um comparativo de gastos com o município de Icó. 

 

Decisão judicial

Na decisão que pode ser encontrada na íntegra na internet e acessada por qualquer cidadão através e-SAJ do TJCE.  O processo de número 0050375-09.2020.8.06.0051 da área cível e de iniciativa popular  foi oficiado junto ao diretor da CDL Boa Viagem Adailson de Queiroz dando-lhe ciência da decisão, bem como determinando que, no prazo de 24h, devolva aos cofres municipais, integralmente, eventuais valores já recebidos, tendo por base a lei municipal nº 1.412/20.

CLIQUE AQUI para ter acesso ao e-SAJ e acompanhar o processo

Ainda conforme a decisão, foi determinado que o município poderá ser  multado em até R$ 100 mil incidente em cada dia de descumprimento, a ser suportada diretamente pela gestora municipal.

 

O promovido terá um prazo para apresentar contestação através do Portal e-SAJ de até 20 dias,  após a contestação, o Ministério Público do Ceará abrirá vistas dos autos para manifestar e requerer o que entender pertinente.

 

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