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Lei Municipal

Vereadores de Pedra Branca aprovam lei que proíbe uso de fogos de artifícios barulhentos na cidade

Documento vai à sanção pelo prefeito municipal

14/02/2020 23h17
Por: Redação
Fonte: SV TV
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Nesta sexta-feira 14 de Fevereiro a câmara municipal de Pedra Branca aprovou na sessão ordinária o projeto de Lei 002 de autoria do vereador Auricelio Lopes, que trata da proibição de fogos de artifícios barulhentos.

No art. 1º do projeto fica proibido no município de Pedra Branca, estado do Ceará, a utilização, fabricação e comercialização de fogos de artifícios e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos animais, obedecendo ao estabelecido por Lei Federal, que diz “é proibido causar sofrimento e stress desnecessários aos animais.”

Parágrafo único: Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo o município nas quais sejam utilizados fogos de artifícios obrigatoriamente serão usados fogos de artifícios silenciosos (sem estampido).

O não cumprimento dessa lei acarretará multa diária de trinta e oito unidades ficais de referencias UFIRs vigentes para pessoas físicas e de 190  UFIRs vigentes para pessoas jurídicas.

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