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Justiça

TCE determina que processos sobre obras em Boa Viagem sejam convertidos em Tomada de Contas Especial

A instauração da Tomada de Contas Especial, de acordo com a Lei Orgânica do TCE Ceará, se dá para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

27/11/2019 21h30
Por: Redação
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Por unanimidade de votos, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a conversão em Tomada de Contas Especial dos processos nºs 08244/2013-7 e 08245/2013-9, para apurar danos causados ao erário estadual. Os processos têm como objeto a construção de duas passagens molhadas nas localidades de Salgadinho e Madeira Cortada, em convênios firmados entre a Secretaria de Infraestrutura do Ceará (Seinfra) e a Prefeitura Municipal de Boa Viagem.

Tanto no processo nº 08244/2013-7 (Convênios nºs 014/SEINFRA/2010 e 016/SEINFRA/2010) como no processo de nº 08245/2013-9 (Convênio nº 015/SEINFRA/2010), os órgãos técnico e ministerial do TCE Ceará apontaram que as obras não foram regularmente executadas, tendo em vista que os equipamentos encontram-se com várias falhas construtivas, que acarretaram o desgaste precoce das estruturas, comprometendo sua durabilidade; também não foram procedidos os reparos necessários.

Os responsáveis pelos convênios – Seinfra, Prefeitura de Boa Viagem, bem como a empresa contratada – serão citados para que apresentem, em até 30 dias, os necessários esclarecimentos, em observância ao direito de defesa e ao contraditório. Em caso de reconhecimento dos débitos, devem proceder seus recolhimentos, devidamente atualizados (R$ 289.738,06 e R$ 193.186,78 – valores calculados em 2015) aos cofres estaduais. Os processos foram relatados pelo conselheiro Alexandre Figueiredo na sessão plenária desta terça-feira (26/11).

A instauração da Tomada de Contas Especial, de acordo com a Lei Orgânica do TCE Ceará, se dá para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

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