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Justiça rejeita queixa da prefeita de Boa Viagem contra o Portal Sert News

Portanto, soa-nos completamente antidemocrática, autoritária e reprovável a conduta da querelante em querer transformar o ramo mais caro do Direito, o Direito Penal, em palco de disputa política, buscando assim inibir as manifestações de desapreço à sua gestão.

22/11/2019 16h51Atualizado há 3 semanas
Por: Redação
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Boa Viagem. Foi expedido pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará através da 2ª Vara da comarca de Boa Viagem uma setença de uma Queixa Crime apresentada pela Prefeita Aline Cavalcante Vieira contra membros do Portal Sert News e do radialista Rodeni Lameu.

De acordo com o documento, a requerente teria se queixado por supostamente terem-na ofendido a honra por meio de uma publicação no sítio eletrônico do Portal de Noticias Sert News com a seguinte manchete e termos:

''Calçamento em más condições por pouco não deixa vítima fatal em Boa Viagem'' sub manchete ''Populares relatam que já solicitaram por diversas vezes os reparos e ninguém atendeu os pedidos''.

De acordo com os argumentos, a publicação da notícia teria imputado fato criminoso à pessoa da Prefeita municipal.

A decisão judicial Rejeitou o a queixa com o seguinte relatório:

Pois bem, da análise da peça delatória, não é preciso maior esforço intelectual para concluir que a conduta imputada aos agentes é atípica, porquanto uma crítica dirigida indiretamente à gestão municipal, por meio de um veículo de imprensa (Portal de Noticias), que sequer veículou o nome da gestora , nem tampouco mencionou qual crime teria esta cometido, nunca  pode ser reconhecido como um crime de calúnia. 

Ou seja, de forma completamente forçada, pretende a querelante (Aline Cavalcante Vieira) demonstrar que ao mencionarem que o mau estado de conservação da via pública municipal quase causou um acidente fatal, teriam os querelados (Noticiantes) imputados à querelante o crime de lesão corporal. 

De outro modo pergunta-se: da leitura da matéria é possível concluir que os querelados ofenderam a honra objetiva da Prefeita Aline Cavalcante Vieira imputando-lhe fato criminoso? De modo algum. 

Portanto, soa-nos completamente antidemocrática, autoritária e reprovável a conduta da querelante em querer transformar o ramo mais caro do Direito, o Direito Penal, em palco de disputa política, buscando assim inibir as manifestações de desapreço à sua gestão.

Nos termos do art. 395, I e II, do código de processo penal, REJEITO a presente Queixa Crime.

Luís Gustavo Montezuma Herbster - Juíz de Direito

 

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