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Prorrogada MP que posterga prazo para envio de informações ao Fundeb

Foi prorrogada por mais 60 dias a medida provisória que prorroga o prazo para os entes federados disponibilizarem informações e dados contábeis, or...

14/02/2022 às 09h20
Por: Redação Fonte: Agência Senado
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Escola pública no Distrito Federal: estados e municípios precisam enviar dados para receber repasses - Tony Winston/Agência Brasília
Escola pública no Distrito Federal: estados e municípios precisam enviar dados para receber repasses - Tony Winston/Agência Brasília

Foi prorrogada por mais 60 dias a medida provisória que prorroga o prazo para os entes federados disponibilizarem informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com o governo federal, a MP 1.074/2021, editada em novembro, foi necessária porque 40% dos municípios não encaminharam as informações dentro do prazo, esgotado em 30 de abril de 2021. Essas informações são essenciais para os repasses do Fundeb, conforme a Lei 14.113/2020.

Os dados referentes ao exercício de 2020 são necessários para o cálculo do valor anual total por aluno para o próximo ano (Vaat) e, consequentemente, para a distribuição pela União da parcela de complementação a estados e municípios. A nova data limite para a coleta das informações para fins da complementação do Vaat será estabelecida por ato da Secretaria do Tesouro Nacional.

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