Quinta, 26 de Maio de 2022
23°

Poucas nuvens

Boa Viagem - CE

Anúncio
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Projeto fixa regras para cobrança de IPTU e taxa condominial por incorporadora

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Carlos Bezerra: projeto foi inspirado em decisão do Superior Tribunal de Justiça O Projeto de Lei 3543/21 deter...

14/02/2022 às 08h30
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Carlos Bezerra: projeto foi inspirado em decisão do Superior Tribunal de Justiça - (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)
Carlos Bezerra: projeto foi inspirado em decisão do Superior Tribunal de Justiça - (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 3543/21 determina que a taxa condominial e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são responsabilidade da incorporadora imobiliária enquanto não for efetivada a posse do imóvel pelo comprador, mediante a entrega das chaves. A regra deve constar na convenção do condomínio.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Condomínio, e foi apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).

Ele explica que a finalidade é evitar que as construtoras cobrem dos adquirentes de suas unidades imobiliárias o IPTU e o condomínio antes mesmo da efetiva entrega das chaves, prática comum no mercado, e abusiva, segundo Bezerra.

“O IPTU, assim como as taxas condominiais, são encargos inerentes ao uso e à fruição do bem. Portanto, se o adquirente não pode ainda dispor livremente e usar o patrimônio imobiliário, ele também não pode ser obrigado a pagar por eles”, afirma o deputado.

“As empresas se aproveitam da falta de conhecimento dos compradores para transferir-lhes o ônus de tais obrigações e, dessa forma, aumentar o seu lucro e se livrar de despesas que lhes pertencem”, completa Bezerra. O projeto, segundo ele, foi inspirado em decisão de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ainda conforme a proposta, o comprador do imóvel cobrado indevidamente tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Boa Viagem - CE Atualizado às 02h44 - Fonte: ClimaTempo
23°
Poucas nuvens

Mín. 21° Máx. 33°

Sex 32°C 21°C
Sáb 30°C 22°C
Dom 31°C 20°C
Seg 31°C 20°C
Ter 30°C 22°C
Anúncio
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Anúncio
Anúncio
Enquete
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias