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Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas co...

11/02/2022 às 13h30
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra - (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)
O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra - (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje veda a hipótese.

Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado criado para micro e pequenas empresas.

“Para que se estabeleça tratamento tributário mais favorecido, entendo que a lei não deve vedar o Simples Nacional para pequenas empresas que tenham débitos com INSS”, afirmou o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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