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Vereadores aprovam lei que destina recursos para melhorias dos distritos e comunidades

Fundo Municipal de Apoio aos Distritos pretende destinar recursos públicos para as comunidades

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17/09/2019 17h06
Por: Redação
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Distrito de Massapê dos Paés - Foto: História de Boa Viagem
Distrito de Massapê dos Paés - Foto: História de Boa Viagem

Boa Viagem. Foi aprovado pela Câmara Municipal de Boa Viagem o projeto de indicação nº 006/2019 de autoria do vereador Sérgio Fernandes que cria um Fundo Municipal de Apoio aos Distritos - FMAD orientando dotação orçamentária específica para estruturação das localidades. 

A lei prevê que os recursos que irão compor o fundo seja provenientes de projetos estruturais prospectados pela gestão municipal e outras esferas do poder no valor de até 15% ou mais. 

Os vereadores poderão encaminhar requerimentos apontando as localidades que necessitam de estruturação. O fundo será mantido e vinculado à Secretaria de Finanças do município e suas despesas decorrerão de dotação orçamentária própria. 

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