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Conheça os candidatos á Conselheiro Tutelar de Boa Viagem

Eleições ocorrem dia 06 de outubro, saiba qual a função e a importância de elege-lo.

23/07/2019 13h15
Por: Redação
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Boa Viagem. Teve início nesta segunda feira (22) a campanha eleitoral para os Conselheiros Tutelares 2019, a eleição ocorre no próximo dia 6 de outubro e até lá cerca de 11 candidatos disputam uma vaga.

Quem está apto a ser votado?

Alex Batista da Silva Gomes

Antônio de Sousa Pereira

Francisco Antônio Gonzaga Vieira

Iara da Silva Brito

Joaquim Mendes de Sousa Filho

Mayra Bezerra de Sousa

Maria Bezerra Pinto

Raquel Bezerra da Silva

Raimundo Robcionei Bié de Lima

Rocicleide Dias Vieira da Silva

Rogério Rodrigues Ferreira Costa

O que faz um Conselheiro?

O Conselheiro Tutelar é o servidor público municipal que trabalha no Conselho Tutelar, fazendo cumprir o que determina a Lei Federal 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conselheiro tutelar tem suas competências e atribuições fixadas no artigo 136 do mesmo estatuto. Se um conselheiro fizer além do que está determinado no ECA, pode responder por abuso, e se ficar aquém do que determina a Lei, pode ser responsabilizado por prevaricação Código Penal (art. 319).

Algumas atribuições de um conselheiro

Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

Expedir notificações;

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

Quanto ganha um conselheiro?

Um conselheiro é pago pelo cidadão com a quantia de R$ 1.400,00. 

A eleição para o conselho ocorrerá no dia 06 de outubro, o voto é facultativo e por isso é importante a sociedade se mobilizar para eleger alguém que ficará responsável por garantir os direitos da Criança e do Adolescente, avalie bem cada candidato, veja as propostas, histórico e façam uma boa escolha. 

 

 

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