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Boa Viagem Recomendação

MPCE recomenda Guarda de Boa Viagem fiscalizar carros de propaganda sem alvará

Os veículos do tipo (motos que provocam ruidos de escapamento, sons automotivos deverão também serem fiscalizados segundo a recomendação do MP.

15/08/2018 10h38 Atualizada há 2 meses
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Por: Redação
Foto: Eliel Junior
Foto: Eliel Junior

 

O Ministério público de Boa viagem por meio da 2ª promotoria de justiça, recomendou no ultimo dia 08 de agosto, que a guarda municipal fiscalize de imediato os veículos que fazem propaganda volante como carros e motos de som, estabelecimentos comerciais (Super mercados, lojas, bares, Boates, casas de show, etc).

 

O MP recomenda o requerimento de alvará municipal para a realização de festas particulares e utilização de paredões de som, o prazo para a regularização para quem não possui o alvará é de 60 dias a partir da data da publicação da recomendação.

 

Os veículos do tipo (motos que provocam ruidos de escapamento, sons automotivos deverão também serem fiscalizados segundo a recomendação do MP.

 

Na recomendação do MP, fica estabelecido de acordo com a resolução do Conama 001/90 para a emissão de ruídos sonoros, que só é permitido o uso de 60 dB (decibeis) no período diurno e 55 dB no período noturno.

 

Após o prazo de 60 dias, a guarda municipal por força dessa recomendação, deve aplicar as penalidades administrativas previstas no código de posturas, podendo acionar a polícia militar e civil, quando for o caso, com o encaminhamento dos responsaveis à delegacia de polícia para a instauração de procedimento policial.

 

Os procedimentos citados, serão aplicados para quem não cumprir as orientaçãos da promotoria de justiça de Boa viagem.

 

Nesta quinta feira dia 16, o comandante da guarda municipal tenente Freitas fará uma reunião, especialmente com os proprietários dos veículos que fazem propaganda volante. A reunião será no CVT as 09h00para orientações.

 

Com informações do ministério público, Boa viagem, Ce

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