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A ALTERAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: ENTRE ERROS E ACERTOS

Coluna Café e Direito trás um terma muito importante para a atualidade

Café e Direito

Café e DireitoMaikon Cavalcante - Acadêmico de Direito da Unicatólica de Quixadá e Estagiário credenciado a OAB/CE nº 7058-E

23/05/2019 11h21
Por: Redação
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O Legislativo brasileiro foi renovado em mais de 50% nas eleições de 2018. Estudos mostram que mais de 80% dos atuais deputados tem ensino superior completo. Espera-se assim uma produção legislativa de mais qualidade, a fim de evitar as aberrações legislativas.

O atual presidente sancionou algumas mudanças na Lei Maria da Penha, para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica ou familiar. É claro que as mudanças são de grande valia para o combate à impunidade nos crimes de violência doméstica contra a mulher, entretanto tais medidas se limitam a um raio de circunscrição ínfimo. Vejamos:

Foi sancionado o PLC 94/2018 que permite que o Delegado aplique medidas protetivas sem a autorização judicial prévia. Contudo a lei carece de elementos que protejam necessariamente a ofendida nos casos de agressão. O dispositivo se limitou a abarcar apenas uma medida: afastamento do agressor do lar em que convive com a ofendida. Ou seja, o delegado continua impossibilitado de aplicar as demais medidas como a proibição de proximidade com a ofendida e frequentação de determinados lugares.

Ademais, de acordo com a nova norma, será dispensável decisão judicial apenas nas cidades em que não for sede de comarca judicial. Nesses casos, a própria autoridade policial poderá retirar o agressor do convívio familiar da vítima, como forma de possibilitar uma maior agilidade em defesa das mulheres, tendo em vista que atualmente as medidas levam cerca 48 horas para serem aplicadas.

Trata-se de medida essencial em um país com violência epidêmica contra a mulher. O comprometimento do chefe do executivo no combate a violência doméstica é dicotômico. O presidente foi um dos autores do Projeto de Lei que pediu a revogação do atendimento obrigatório às vítimas de estupro em 2013 (Lei nº 12.845 de 1 agosto de 2013), argumentando que a lei teria como finalidade preparar o terreno para legalização do aborto no país, apesar de o texto não fazer qualquer menção ao aborto ou a qualquer medida para interromper a gravidez.

Apesar do inegável avanço, entendemos ser medida inconstitucional pois trata desigualmente mulheres que vivem na mesma situação de risco. Enquanto uma ofendida que reside em uma ‘’cidade pequena’’ pode ter a problemática solucionada em até 24 horas, aquelas em que vivem em cidades grandes tem suas demandas atendidas só depois de 96 horas, ainda assim estudos do Senado comprovam que algumas medidas protetivas podem demorar cerca de 06 meses para ser julgadas.

Tem-se uma tragédia legislativa anunciada, que traz avanços apenas em casos infimamente específicos. Neste compasso segue o (des)governo: Entre erros e acertos.

 

Por Maikon Cavalcante e Naiara Lemos

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