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Boa Viagem

17/01/2019 às 16h01 - atualizada em 19/01/2019 às 21h50

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Redação

Boa Viagem / CE

MPCE instaura procedimento administrativo para fiscalizar animais soltos nas vias públicas de Boa Viagem
Documento foi expedido nesta quinta feira (17) através de Portaria Ministerial
MPCE instaura procedimento administrativo para fiscalizar animais soltos nas vias públicas de Boa Viagem
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O Ministério Público do Estado do Ceará MPCE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, emitiu nesta quinta-feira (17) documentação referente ao processo administrativo instaurado para apurar fiscalização sobre animais soltos nas vias públicos do perímetro urbano e na zona rural do município. 


O documento tem como base a consideração de fatos mencionados tais quais como que o trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades, cabendo as entidades competentes adotar medidas que assegurem esse dirreito além de outras considerações como a notoriedade da existência de animais solso às margens das rodovias estaduais e também transitando pelas vias públicas, fato este que já registrou acidentes, alguns deixando vítimas fatais.


De acordo com o Promotor de Justiça Dr. Alan Moitinho, a atuação do Ministério Público atende aos anseios de moradores da cidade e zona rural que diariamente se queixam seja por emissoras de rádio, internet ou qualquer outra forma de tornar pública a situação enfrentada no trânsito.


O documento pode ser encontrado no sitio do Ministério Publico do Estado do Ceará por meio do número da Portaria Ministerial Nº 001/2019 - procedimento administrativo 001/2019.


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