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17/09/2018 às 13h46

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Redação

Boa Viagem / CE

MPCE expede recomendação sobre uso de carros oficiais em Boa Viagem
O Promotor orienta que a partir do recebimento da recomendação os veículos oficiais do município não sejam utilizados em atividades que não sejam estritamente de interesse público.
MPCE  expede recomendação sobre uso de carros oficiais em Boa Viagem
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O Ministério Público Estadual, por intermédio da 2a. Promotoria de Justiça de Boa Viagem, com atribuição na tutela do patrimônio público, encaminhou a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Boa Viagem, uma recomendação visando normatizar e padronizar o uso de carros oficiais, fortalecendo o controle interno preventivo, além de inibir a utilização da frota fora do horário de expediente e para serviços particulares.


O Promotor orienta que a partir do recebimento da recomendação os veículos oficiais do município não sejam utilizados em atividades que não sejam estritamente de interesse público. Que os agentes públicos abstenham-se também de utilizar esses veículos nos fins de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas, exceto em atividades de estrito interesse público.


Orientou-se também o estabelecimento de regras de circulação, com boletins diários de circulação, responsabilização e identificação de funcionários para o uso de cada veículo, determinação de horário e local para recolhimento dos mesmos após o encerramento do expediente normal, e ainda, o estabelecimento de regras e condutas específicas para a excepcional e motivada utilização dos mesmos bens fora do horário de expediente e além dos limites do município.


Os veículos oficiais também não deverão ser utilizados em atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além de crime, impondo a sanção penal respectiva e até prisão em flagrante. Os carros públicos deverão ser mantidos nos pátios das repartições públicas às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente.


O Promotor Alan Moitinho Ferraz ressalta que haverá fiscalização do Ministério Público quanto ao cumprimento da recomendação e que as Polícias Civil e Militar serão chamadas a colaborar com as ações fiscalizadoras e a cumprir seu dever funcional, efetuando as devidas prisões em flagrantes dos agentes públicos que descumprirem as normas legais.


 


COM MPCE

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